POLÍTICAS E TERMOS DE USO

1. Cadastro

• O usuário deve fornecer informações verdadeiras e atualizadas.
• O uso da conta é pessoal e intransferível.

2. Responsabilidades do Usuário

O usuário compromete-se a:

• Não utilizar a plataforma para fins ilícitos;
• Não praticar fraudes;
• Não violar direitos de terceiros;
• Não inserir informações falsas.

3. Responsabilidade dos Estabelecimentos

Os estabelecimentos parceiros são responsáveis por:

• Qualidade e segurança dos produtos;
• Cumprimento das normas sanitárias;
• Emissão de documentos fiscais;
• Cumprimento das regras do CDC.

4. Limitação de Responsabilidade do BaseDelivery

O BaseDelivery não será responsável por:

• Problemas decorrentes da preparação do produto;
• Intoxicações alimentares ou falhas sanitárias;
• Erros na descrição fornecida pelo parceiro;
• Atrasos decorrentes de fatores externos;
• Conduta individual de entregadores vinculados ao parceiro;

Salvo nos casos de culpa comprovada da plataforma.

5. Suspensão e Cancelamento

O BaseDelivery poderá suspender ou cancelar contas em caso de:

• Violação dos Termos;
• Indícios de fraude;
• Uso indevido da plataforma.

6. Propriedade Intelectual

Todos os elementos da plataforma são protegidos por direitos autorais e propriedade intelectual.

7. Foro

Fica eleito o foro do domicílio do usuário, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor.